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LEI N.º 123/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2019, SÉRIE I DE 2019-10-18
LEI N.º 123/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2019, SÉRIE I DE 2019-10-18
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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