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LEI N.º 13-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-05
LEI N.º 13-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-05
Assembleia da República
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
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