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LEI N.º 15/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 32/2015, SÉRIE I DE 2015-02-16
LEI N.º 15/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 32/2015, SÉRIE I DE 2015-02-16
Assembleia da República
Estabelece os requisitos de acesso e exercícioda atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gasescombustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-ocom a disciplina da Lein.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, quetranspuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa aoreconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro,relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
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