Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
