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Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
ASSEMBLEIADA REPÚBLICA
Reforça as regras de proteção contra aexposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.
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