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LEI N.º 25/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2019, SÉRIE I DE 2019-03-26
LEI N.º 25/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2019, SÉRIE I DE 2019-03-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.
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