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Lei n.º 28/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
Lei n.º 28/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
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