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Lei n.º 30/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

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Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1778X0001&nid=1778&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao

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