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LEI N.º 30/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2021, SÉRIE I DE 2021-05-21
LEI N.º 30/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2021, SÉRIE I DE 2021-05-21
Assembleia da República
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
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