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LEI N.º 31/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2021, SÉRIE I DE 2021-05-24
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Assembleia da República
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
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