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LEI N.º 32/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2012, SÉRIE I DE 2012-08-14
LEI N.º 32/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2012, SÉRIE I DE 2012-08-14
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regimejurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovandomedidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
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