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LEI N.º 32/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2021, SÉRIE I DE 2021-05-27
LEI N.º 32/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2021, SÉRIE I DE 2021-05-27
Assembleia da República
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
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