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LEI N.º 34/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94/2013, SÉRIE I DE 2013-05-16
LEI N.º 34/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94/2013, SÉRIE I DE 2013-05-16
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
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