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Legislação
Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleiada República
Aprova normas para a protecção doscidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução daprocura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
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