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Lei n.º 38/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Lei n.º 38/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
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