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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
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