Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
LEI N.º 52/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2021, SÉRIE I DE 2021-08-10
LEI N.º 52/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2021, SÉRIE I DE 2021-08-10
Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
