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Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Assembleiada República
Aprova os requisitos de acesso ede exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energéticae de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-ocom a disciplina da Lei n.º 9/2009,de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa aoreconhecimento das qualificações profissionais
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