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LEI N.º 62/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2019, SÉRIE I DE 2019-08-16
LEI N.º 62/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2019, SÉRIE I DE 2019-08-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.
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