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Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22
Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22
Assembleiada República
Aprova o regime de acesso eexercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboraçãode planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da suaexecução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execuçãoe progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia(SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energiapara o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27de março, alterando o Decreto-Lei n.º71/2008, de 15 de abril
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