Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
LEI N.º 76/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2017, SÉRIE I DE 2017-08-17
LEI N.º 76/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2017, SÉRIE I DE 2017-08-17
ASSEMBLEIADA REPÚBLICA
Altera o Sistema Nacional de Defesa daFloresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de junho.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
