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LEI N.º 82/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2017, SÉRIE I DE 2017-08-18
LEI N.º 82/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2017, SÉRIE I DE 2017-08-18
ASSEMBLEIADA REPÚBLICA
Determina a obrigatoriedade de consultaprévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção epesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeiraalteração ao Decreto-Lei n.º109/94, de 26 de abril, queestabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produçãode petróleo).
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