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Lei n.º 9/2009 - Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04
Lei n.º 9/2009 - Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
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