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Declaração de Rectificação n.º 53/2009 de 28 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 53/2009 de 28 de Julho
Ao abrigo da alínea
h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: No anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, no quadro n.º 2, no quadro relativo a «Notas complementares» da ficha n.º 28, «Espaços verdes de utilização colectiva»...Classificação do Artigo
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