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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Ordenamento do Território e Urbanismo Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 de 10 de Novembro

Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 de 10 de Novembro

Descarregar Legislação

Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.

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