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Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 27 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 27 de Junho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
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