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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 141/2014 de 19 de Setembro
Decreto-Lei n.º 141/2014 de 19 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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