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Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 15/2009 de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 15/2009 de 14 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.
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