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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 48/2013 de 05 de Abril
Decreto-Lei n.º 48/2013 de 05 de Abril
Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira».
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