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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de Maio
Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de Maio
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
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