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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto n.º 9/2009 de 2 de Março
Decreto n.º 9/2009 de 2 de Março
É delimitada a área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) da Baixa-Chiado, no concelho de Lisboa, identificada na planta anexa ao presente decreto e que dele faz parte integrante, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.
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