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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto Regulamentar n.º 10/2009 de 29 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 10/2009 de 29 de Maio
O presente decreto regulamentar fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.
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