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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de Maio
O presente decreto regulamentar estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.
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