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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de Agosto
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de Agosto
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
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