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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de Maio
O presente decreto regulamentar fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial.
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