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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A de 12 de Maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A de 12 de Maio
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado.
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