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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Portaria n.º 245/2011 de 22 de Junho
Portaria n.º 245/2011 de 22 de Junho
Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
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