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Ordenamento do Território e Urbanismo
Portaria n.º 360/2015 de 15 de outubro
Portaria n.º 360/2015 de 15 de outubro
Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro
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