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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Portaria n.º 931/2010 de 20 de Setembro
Portaria n.º 931/2010 de 20 de Setembro
A presente portaria define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com o domínio público hídrico.
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