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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2010 de 31 de Maio
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2010 de 31 de Maio
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos
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