fechar
Acessibilidade (0)
A A A

Escolha o idioma

pt
b16fd2827bbd7f33d0e79f75cf88c117.jpg

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016 - Diário da República n.º 201/2016, Série I de 19 de Outubro

Descarregar Legislação

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho.

Parceiros Institucionais