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PORTARIA N.º 12/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2019, SÉRIE I DE 2019-01-14
PORTARIA N.º 12/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2019, SÉRIE I DE 2019-01-14
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.
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