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PORTARIA N.º 138-H/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-01
PORTARIA N.º 138-H/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-01
Ambiente e Ação Climática
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
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