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PORTARIA N.º 1473/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2007, SÉRIE I DE 2007-11-15
PORTARIA N.º 1473/2007 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2007, SÉRIE I DE 2007-11-15
Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a minuta base do contrato de concessão para aconservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regimejurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com asalterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril
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