Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
PORTARIA N.º 15-B/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2018, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2018-01-12
PORTARIA N.º 15-B/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2018, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2018-01-12
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Define as habilitações mínimas, exigidaspara elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização ede rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorizaçãoe da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º96/2013, de 19 de julho, alterado erepublicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
