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Legislação
PORTARIA N.º 164-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-29
PORTARIA N.º 164-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-29
Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional.
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