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PORTARIA N.º 165/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2021, SÉRIE I DE 2021-07-30
PORTARIA N.º 165/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2021, SÉRIE I DE 2021-07-30
Economia e Transição Digital, Finanças e Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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