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PORTARIA N.º 202/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2019, SÉRIE I DE 2019-07-03
PORTARIA N.º 202/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2019, SÉRIE I DE 2019-07-03
AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
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