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PORTARIA N.º 259/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2017, SÉRIE I DE 2017-08-21
PORTARIA N.º 259/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2017, SÉRIE I DE 2017-08-21
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Fixa os termos e condições em quepessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisãoda Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e deUtilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional deVariedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.
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