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PORTARIA N.º 28/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 13/2019, SÉRIE I DE 2019-01-18
PORTARIA N.º 28/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 13/2019, SÉRIE I DE 2019-01-18
Administração Interna, Trabalho,Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e Infraestruturas eAmbiente e Transição Energética
Altera a Portaria n.º 145/2017,de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário,ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional ecria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015,de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema deRegisto Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)
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